sábado, 23 de novembro de 2013

Relatório sobre mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça-feira

22/11/2013 - 17h10 Comissões - Código de Defesa do Consumidor

 O relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça-feira (26), na comissão temporária que analisou os três projetos de lei para atualização da legislação (Lei 8.078/1990). As propostas, assinadas pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), foram apresentadas aos parlamentares em março, na forma de anteprojeto, pela comissão de juristas criada especialmente para a tarefa e que foi presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos de lei apresentados pela comissão. Do total de 106 emendas apresentadas, 20 foram acatadas pelo relator.
 
O PLS 281/2012, que regulamenta as compras pela Internet. tratam da divulgação dos dados do fornecedor; da proibição de spams; do direito de arrependimento da compra, ampliado de sete para 14 dias; e das penas para práticas abusivas contra o consumidor. Já para o PLS 282/2012, que disciplina as ações coletivas. A proposta assegura agilidade do andamento na Justiça e prioridade para o julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro. A PLS 283/2012, que trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Leia na íntegra na Agência Senado

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