Bancos poderão ser culpados por darem crédito a consumidores endividados

Os bancos poderão ser considerados corresponsáveis pelo superendividamento dos consumidores. As instituições poderão ser obrigadas a baixar os juros e ampliar o prazo de pagamento em situações desse tipo. A previsão consta de um projeto de lei que está no Senado e prevê a atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Ao todo, três projetos (PL nº 281, nº 282 e nº 283 de 2012) que pedem atualização do Código estão em análise numa comissão especial do Senado.

 

Texto proíbe propaganda que oferece 'taxa zero'

 

O projeto nº 283/2012, que trata da responsabilização dos bancos, diz que o consumidor deve ser considerado superendividado quando a soma das parcelas para o pagamento de suas dívidas for maior do que 30% da sua renda mensal líquida. Os bancos terão de ter cautela ao oferecer crédito a esses consumidores. As instituições não poderão, por exemplo, emprestar dinheiro sem fazer consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do cliente. O texto também proíbe que a propaganda de financiamentos e outras operações de crédito tenham frases como "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "taxa zero".

 

Cliente terá 14 dias para desistir de compra pela internet

 

O comércio eletrônico passará a contar com várias regras novas caso os projetos sigam adiante. O PL nº 281/2012 diz que as empresas que vendem produtos ou serviços pela internet terão de fornecer, no site, telefone e endereço físico. As lojas virtuais também terão de ampliar o chamado "prazo de arrependimento" de sete para 14 dias úteis. Esse é o prazo que o consumidor que faz compras remotamente tem para desistir do negócio sem precisar apresentar motivo. Essa regra, hoje, vale também para compras feitas por telefone e por catálogo, por exemplo. O projeto tenta, ainda, colocar ordem num problema comum enfrentado pelos consumidores: o envio de propaganda online não desejada, o spam. As empresas não poderão enviar mensagem eletrônica a pessoas que não são suas clientes e não tenham manifestado o desejo de receber os e-mails.

 

Leia na íntegra no site: UOL Econômia

Governo quer definir produtos para devolução imediata

O governo federal começa, na próxima semana, uma rodada de negociações com representantes dos setores da indústria, comércio e serviços para definição de uma lista de 30 produtos essenciais, cuja devolução será obrigatória e imediata ao cliente em casos de defeito ou vício. A lista, que pode ser ampliada no futuro, deverá estar pronta em 30 dias e atenderá a dois critérios: a imprescindibilidade do produto e a existência de conflitos na relação de consumo. Estão na mira os setores de telefonia, calçados, alimentos, eletroeletrônicos e outros.

 

Sem citar marcas, o ministro deu a pista de quem pode estar na lista: "Tem que ser um produto imprescindível e que gera conflitos de consumo". A lógica, segundo ele, segue o que está estabelecido no Código do Consumidor: "São produtos essenciais que podem ser devolvidos de imediato em face de um vício detectável". Ele explicou que o segmento de telefones celulares, campeão de reclamações de consumidores, foi alvo de nota técnica que o incluía na obrigatoriedade da devolução, mas a Justiça derrubou a medida e exigiu a regulamentação da norma.

 

Leia na íntegra no site: Estadão